Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CETAP 2023
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq842656
- Banca
- CETAP
- Órgão
- FASEPA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A Administração Pública é dividida em administração direta e indireta, conforme previsto no Art. 37, inciso XIX da Constituição Federal. Sobre esse tema, analise as alternativas a seguir e marque a resposta incorreta.
- AA administração direta, em nível federal, é formada pela Presidência da República e seus ministérios, Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal.
- BA administração direta, em nível municipal, é formada pela Prefeitura e suas secretarias, Câmara dos Vereadores e o procurador do município.
- CAutarquias são instituídas por lei, têm autonomia administrativa e financeira, mas estão sujeitas ao controle do Estado, por esse motivo autarquias fazem parte da administração direta.
- DAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Banco Central do Brasil (BACEN), Fundação Nacional do Índio (FUNAI), Correios, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Petrobrás são exemplos de entidades da Administração indireta.
- EA administração direta, em nível estadual, é formada pelo Governo estadual e suas secretarias, Assembleia Legislativa, Ministério Público Estadual e Tribunal de Justiça.