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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — CONSULPLAN 2023

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
qq850625
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-AC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
No tocante à aquisição de bens pelo poder público, assinale a afirmativa correta.
  1. APela garantia da imprescritibilidade, inerente aos bens públicos, os entes estatais não podem adquirir propriedade imóvel por meio de usucapião.
  2. BNão é possível ao poder público adquirir um bem por meio de contrato de doação nos moldes da legislação civil, sob pena de violação ao regime jurídico administrativo.
  3. CCom a extinção do instituto da enfiteuse pelo Código Civil de 2002, o Estado deverá, de forma gradual, proceder com o resgate de todas aquelas que já haviam se constituído anteriormente.
  4. DCom o término do contrato de concessão de serviço público, ocorrerá a reversão dos bens pertencentes à concessionária, que estejam atrelados à prestação do serviço, com o devido pagamento de indenização por parte do poder público.
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GabaritoD — Com o término do contrato de concessão de serviço público, ocorrerá a reversão dos bens pertencentes à concessionária, que estejam atrelados à prestação do serviço, com o devido pagamento de indenização por parte do poder público.

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