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Questão de Direito Notarial e Registral — Cédulas e Notas de Crédito — CONSULPLAN 2023

Direito Notarial e RegistralCédulas e Notas de Crédito
Código
qq850640
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-AC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
De acordo com a Lei nº 10.931/2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário – LCI, Cédula de Crédito Imobiliário – CCI, e Cédula de Crédito Bancário – CCB, analise as afirmativas a seguir.I. A emissão e a negociação de CCI depende de autorização do devedor do crédito imobiliário que ela representa.II. A CCB é o título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.III. A constituição da garantia poderá ser feita na própria CCB ou em documento separado, neste caso fazendo-se, na Cédula, menção a tal circunstância.Está correto o que se afirma em
  1. AI, II, III.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II e III, apenas.

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