Questão de Direito Notarial e Registral — Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 — CONSULPLAN 2023
Direito Notarial e RegistralServiços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
- Código
- qq850642
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. No que diz respeito às responsabilidades civil e penal, analise as afirmativas a seguir.I. A responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro independe da criminal.II. A absolvição dos notários e oficiais de registro por falta de provas na espera criminal repercute na esfera civil, o que significa que notários e oficiais de registro que sejam absolvidos na esfera criminal não serão passíveis de responsabilização na esfera cível.III. A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a Administração Pública.IV. A individualização criminal não exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.Está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BI e II, apenas.
- CI, III e IV, apenas.
- DII, III e IV, apenas.