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Questão de Direito Notarial e Registral — Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997 — CONSULPLAN 2023

Direito Notarial e RegistralTabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997
Código
qq850653
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-AC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
O registro de protesto é um ato formal que exige o preenchimento de determinados requisitos legais. Segundo prevê a Lei nº 9.492/1997 – Lei de Protesto de Títulos, no instrumento de protesto, deverá conter o seguinte dado:
  1. AProcuração por instrumento público do apresentante e endereço.
  2. BCertidão de regularidade fiscal – CND, do apresentante e endereço.
  3. CCertidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.
  4. DData e assinatura do Tabelião de Protesto, de seus substitutos ou de Escrevente autorizado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Data e assinatura do Tabelião de Protesto, de seus substitutos ou de Escrevente autorizado.

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