Questão de Direito Notarial e Registral — Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973 — CONSULPLAN 2023
Direito Notarial e RegistralAspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973
- Código
- qq850659
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
De acordo com a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, em relação à adjudicação compulsória de imóvel objeto de promessa de venda ou de cessão, analise as afirmativas a seguir.I. A adjudicação compulsória poderá ser efetivada extrajudicialmente, sem prejuízo da via jurisdicional, no serviço de registro de imóveis da situação do imóvel.II. São legitimados a requerer a adjudicação o promitente comprador ou qualquer dos seus cessionários ou promitentes cessionários, ou seus sucessores, bem como o promitente vendedor, representados por advogado.III. O deferimento da adjudicação depende de prévio registro dos instrumentos de promessa de compra e venda ou de cessão e da comprovação da regularidade fiscal do promitente vendedor.Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.