Questão de Direito Notarial e Registral — Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997 — CONSULPLAN 2023
Direito Notarial e RegistralTabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997
- Código
- qq850745
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
A Lei nº 9.492/1997 define a competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida; “todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade”. A este respeito, assinale a afirmativa correta.
- AQualquer irregularidade formal observada pelo tabelião obstará o registro do protesto.
- BSomente poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda nacional.
- CTratando-se de título ou documento de dívidas emitidos no Brasil, em moeda estrangeira, o tabelião poderá observar a legislação do país estrangeiro no qual o título foi emitido.
- DTratando-se de títulos ou documentos de dívida sujeitos a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito na cotação da moeda estrangeira vigorante no dia da apresentação, no valor indicado pelo apresentante.