Questão de Direito Notarial e Registral — Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 — CONSULPLAN 2023
Direito Notarial e RegistralServiços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
- Código
- qq850746
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Segundo a Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Cartórios, compete aos notários:
- AReconhecer firmas em documentos destinados a direito marítimo.
- BPraticar atos de seu ofício fora do município para o qual recebeu delegação.
- CExigir testemunhas quando o ato envolver pessoa com mais de sessenta e cinco anos.
- DIntervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo.