Questão de Direito Notarial e Registral — Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973 — CONSULPLAN 2023
Direito Notarial e RegistralAspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973
- Código
- qq850755
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
A respeito da averbação no Registro Civil das Pessoas Naturais, de acordo com a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos a averbação será feita
- Aà margem do assento e, em nenhuma hipótese, poderá ser feita em livro corrente.
- Bmediante a indicação minuciosa da sentença ou conforme determinar o requerente.
- Cpelo oficial do cartório em que constar o assento à vista da carta de sentença, mandado ou petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico.
- Dnas hipóteses em que o oficial suspeitar de fraude, falsidade ou má-fé nas declarações ou na documentação apresentada para fins de averbação, não praticará o ato pretendido e suscitará dúvida ao juiz corregedor permanente.