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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CONTEMAX 2023

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qq851219
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Santa Helena - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Conforme o doutrinador Alexandre Mazza, assinale o conceito de poder vinculado:
  1. Ao legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público, diante da situação concreta, possa selecionar entre as opções predefinidas qual a mais apropriada para defender o interesse público.
  2. Bquando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, sem atribuir margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.
  3. Cconsiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais.
  4. Dé o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
  5. EDecorrente do poder hierárquico, o poder regulamentar consiste na possibilidade de os chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei.
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GabaritoB — quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, sem atribuir margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder vinculado e discricionário

Gabarito: letra B. O poder vinculado é aquele em que a lei estabelece previamente todos os requisitos e consequências do ato administrativo, não restando margem de liberdade ao administrador para escolha quanto ao seu conteúdo, forma ou oportunidade. Trata-se de atuação estritamente vinculada ao comando legal, sem espaço para juízo de conveniência e oportunidade (mérito administrativo). Esse conceito é consolidado na doutrina administrativista, como em Alexandre Mazza.

A banca cobra a distinção entre poder vinculado e discricionário, exigindo que o candidato identifique a descrição exata de cada um.

Critério

Poder Vinculado

Poder Discricionário

Margem de liberdade

Nenhuma (lei define tudo)

Sim (escolha entre opções)

Juízo de conveniência/oportunidade

Ausente

Presente (mérito)

Controle judicial

Amplo (legalidade)

Limitado (legalidade, não mérito)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa descreve o poder discricionário, no qual a lei confere ao agente uma margem de liberdade para escolher, entre opções predefinidas, a conduta mais adequada ao interesse público. No vinculado, essa liberdade inexiste.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o conceito de poder vinculado: a lei define todos os aspectos da conduta, sem conferir ao agente público qualquer margem de escolha. O administrador deve limitar-se a aplicar a lei ao caso concreto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Trata-se do poder disciplinar, que é a faculdade de a Administração aplicar punições a seus agentes em razão de infrações funcionais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Refere-se ao poder hierárquico, que possibilita a distribuição e escalonamento de funções, bem como a relação de subordinação entre órgãos e agentes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Descreve o poder regulamentar, que consiste na edição de atos normativos (decretos, regulamentos) pelos Chefes do Executivo para fiel execução da lei, decorrente do poder hierárquico, mas não é o conceito de poder vinculado.

MNEMÔNICO
HIPODIDIVINO (iPod Divino)
HIHierárquicoPO(de) PolíciaDIDiscricionárioDIDisciplinarVIVinculadoNONormativo (ou Regulamentar)
Poderes da Administração Pública

Gabarito: letra B.

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