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Questão de Direito Administrativo — Geral — CONTEMAX 2023

Direito AdministrativoGeral
Código
qq851310
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Santa Helena - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
O Decreto 6017/2007 define como “reserva”:
  1. Acontrato preliminar que, ratificado pelos entes da Federação interessados, converte-se em contrato de consórcio público.
  2. Baprovação pelo ente da Federação, mediante lei, do protocolo de intenções ou do ato de retirada do consórcio público.
  3. Cato pelo qual ente da Federação não ratifica, ou condiciona a ratificação, de determinado dispositivo de protocolo de intenções.
  4. Dsaída de ente da Federação de consórcio público, por ato formal de sua vontade.
  5. Epacto firmado exclusivamente por entes da Federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde que ratificado ou previamente disciplinado por lei editada por cada um deles.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — ato pelo qual ente da Federação não ratifica, ou condiciona a ratificação, de determinado dispositivo de protocolo de intenções.

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