Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CONTEMAX 2023
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq851483
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Prefeitura de Triunfo - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), em seu art. 44, veda a aplicação de receita de capital derivada da alienação de ativos que integram o patrimônio público para o financiamento de:
- AInversões financeiras.
- BDespesas de capital.
- CDespesas correntes.
- DDeduções de custeio.
- EAmortização da dívida.