Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CONTEMAX 2023
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq851486
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Prefeitura de Triunfo - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei Complementar nº 101/2000, em relação às operações de crédito, proíbe o seguinte:I. Captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do art. 150 da Constituição Federal;II. Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;III. Assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, de mercadorias ou serviços, mediante a emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes;IV. Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento, a posteriori, de bens e serviços.É correto o que se afirma em:
- AI e II, apenas.
- BII, III e IV, apenas.
- CII e IV, apenas.
- DI, II, III e IV, apenas.
- EI, II e III, apenas.