Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CONTEMAX 2023
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq851496
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Prefeitura de Triunfo - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Leia o texto, abaixo, extraído da Lei 11107/2005Art. 11. A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei.§ 1º Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou:
- AEm créditos adicionais.
- BNas dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
- CEm transferências ou operações de crédito.
- DNo instrumento de transferência ou de alienação.
- EEm obrigações remanescentes.