Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CONTEMAX 2023
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq851497
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Prefeitura de Triunfo - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Lei 11107/2005 em seu Art. 6º, afirma que:
- AO consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.
- BO consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
- CO consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
- DO consórcio público com personalidade jurídica de direito público não integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
- EO consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pelo Art. 37 da Constituição Federal.