Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CONTEMAX 2023
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq851498
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Prefeitura de Triunfo - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Pela Lei 11107/2005, Art. 2º, os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais. § 1º Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:I – firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.II – nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; eIII – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.É correto o que se afirma em:
- AI e II, apenas.
- BI e III, apenas.
- CII e III, apenas.
- DIII, apenas.
- EI, II e III.