Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito do Trabalho — Direito Coletivo do Trabalho — CONTEMAX 2023

Direito do TrabalhoDireito Coletivo do Trabalho
Código
qq851506
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Triunfo - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
De acordo com o Art. 611-B da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), constituem, entre outros, objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:I - número de dias de férias devidas ao empregado.II - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.III – banco de horas com o prazo de compensação coincidente com a vigência da norma.IV – procedimentos para Plano de Demissão Voluntária (PDV).É correto o que se afirma em:
  1. AI e II, apenas.
  2. BII e III, apenas.
  3. CIII e IV, apenas.
  4. DI, II e III, apenas.
  5. EI, II e III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I e II, apenas.

Link permanente: /questoes/qq851506