Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — COPEVE-UFAL 2023
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq851926
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- IF-AL
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
O Regimento Jurídico Único do Servidor Público Federal prevê que a família do(a) servidor(a) ativo(a) tem direito a receber o auxílio-reclusão em situações específicas. De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o pagamento do benefício cessa quando
- Ao cargo outrora ocupado pelo(a) servidor(a) for extinto por decreto.
- Bo(a) dependente menor de idade ingressa no ensino superior.
- Co(a) servidor(a) for posto(a) em liberdade, ainda que condicional.
- Do(a) beneficiário(a) do(a) servidor(a) é condenado(a) em primeira instância.
- Eo(a) cônjuge do(a) servidor(a) tomar posse em cargo, ainda que comissionado.