Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — COPEVE-UFAL 2023
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq852041
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- UFAL
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- COPEVE - - Administrador
Acerca da nulidade dos contratos administrativos, nos termos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n° 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
- ANas situações em que a invalidação de ato viciado se impuser, a declaração de nulidade não retroagirá, mantendo-se os efeitos jurídicos que o contrato já produziu.
- BA autoridade, ao declarar a nulidade do contrato, deverá definir que ela tenha efeitos jurídicos imediatos, não sendo possível que tais efeitos sejam postergados para momento futuro.
- CA declaração de nulidade do contrato eximirá a administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que a nulidade for declarada.
- DA avaliação dos aspectos indicados na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com vistas a justificar se a medida de paralisação ou anulação de contrato se apresenta como compatível com o interesse público, não é uma opção discricionária.
- EA teoria das nulidades encampada pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos reflete a concepção jurídica de que os defeitos verificados acarretam, necessariamente, a nulidade do contrato, cujos efeitos devem retroagir à data do ato viciado.