Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — COPEVE-UFAL 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq852221
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- UFAL
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- COPEVE - - Engenheiro Eletricista
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e de contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.
- AO edital de licitação poderá estabelecer intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá apenas em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.
- BO edital de licitação poderá estabelecer intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá apenas em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.
- CNão poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia, a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.
- DSerão considerados intermediários os lances iguais ou inferiores ao maior já ofertado, quando adotado o critério de julgamento de maior lance e iguais ou superiores ao menor já ofertado, adotados, inclusive, os demais critérios de julgamento.
- EApós a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 10% (dez por cento), a administração poderá admitir o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no instrumento convocatório, para a definição das demais colocações.