Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COPEVE-UFAL 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq852704
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- IF-AL
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
De acordo com a legislação vigente, das decisões administrativas cabem recursos no âmbito do processo administrativo da administração pública. Nesse contexto, dadas as afirmativas,I. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.II. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de sete dias, o encaminhará à autoridade superior.III. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses difusos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.IV. Os recursos das decisões administrativas devem observar razões de legalidade e de mérito.verifica-se que está(ão) correta(s)
- AIV, apenas.
- BI e IV, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI, II e III, apenas.
- EI, II, III e IV.