Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Creative Group 2023
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qq863370
Banca
Creative Group
Órgão
Prefeitura de Itá - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Certo estabelecimento foi multado pela prefeitura por comercializar produtos fora da validade. Atrelando esse caso ao Poderes e Deveres da Administração Pública, é correto afirmar que a prefeitura agiu em decorrência do seu poder :
Ade polícia.
Bregulamentar.
Chierárquico.
Ddisciplinar.
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GabaritoA — de polícia.
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Poderes Administrativos – Poder de Polícia
Gabarito: letra A. A prefeitura, ao multar o estabelecimento por comercializar produtos vencidos, agiu no exercício do poder de polícia administrativa. Esse poder consiste na limitação de direitos individuais (como o exercício do comércio) em favor do interesse público, especialmente a saúde e a segurança. Os demais poderes (regulamentar, hierárquico e disciplinar) possuem finalidades distintas e não se aplicam à hipótese.
A doutrina define o poder de polícia como a competência para disciplinar e restringir a autonomia privada visando à realização de direitos fundamentais e ao bem-estar coletivo. A fiscalização de prazos de validade e a aplicação de multas sanitárias são exemplos clássicos desse poder.
Poderes da Administração
1Poder de polícia
Limita direitos individuais
Interesse público (saúde, segurança)
Fiscalização e sanção a particulares
Ex.: multa sanitária
2Poder regulamentar
Edita normas complementares à lei
Chefe do Executivo
3Poder hierárquico
Organização interna
Subordinação entre órgãos/agentes
4Poder disciplinar
Apura infrações de servidores
Vínculo especial com a Administração
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A multa decorre do poder de polícia, que abrange a fiscalização e sanção de atividades que possam causar danos à saúde pública. A Administração Municipal, no exercício de seu poder de polícia sanitária, pode autuar e multar estabelecimentos que desrespeitem normas de vigilância sanitária.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder regulamentar é aquele que permite ao chefe do Executivo editar normas complementares à lei para sua fiel execução (decretos regulamentares). Não se confunde com a aplicação concreta de sanções, que é ato de polícia. A multa não decorre de ato normativo, mas sim de ato administrativo individual de fiscalização.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O poder hierárquico é o instrumento de organização interna da Administração, que estabelece relações de subordinação entre órgãos e agentes. Não se dirige aos administrados em geral, mas sim aos servidores públicos subordinados. A multa ao particular não envolve hierarquia.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder disciplinar é utilizado para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas que possuam vínculo especial com a Administração (ex.: contratados). O estabelecimento particular não está sujeito a esse poder, mas sim ao poder de polícia.