Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Creative Group 2023

Atributos do ato administrativo

Gabarito: letra A. O atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros independentemente de sua concordância é a imperatividade, conforme define a doutrina administrativista (Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella Di Pietro). Esse atributo decorre do poder extroverso do Estado e está presente nos atos que impõem obrigações, distinguindo os atos administrativos dos atos de direito privado.

Conteúdo de Apoio (C1):

"Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A imperatividade é exatamente o poder de impor obrigações unilateralmente a terceiros, sem necessidade de concordância. É atributo típico dos atos administrativos que criam obrigações (ex.: ordens, proibições).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Impugnabilidade não é um atributo do ato administrativo, mas sim a possibilidade de questioná-lo administrativa ou judicialmente. Não se confunde com a imposição independente de concordância.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Tipicidade é o atributo que exige que o ato administrativo corresponda a uma categoria previamente definida em lei. Não diz respeito à imposição a terceiros.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Executoriedade (ou autoexecutoriedade) é o atributo que permite à Administração executar diretamente o ato sem necessidade de intervenção judicial. Embora seja uma prerrogativa importante, não se refere à imposição independente de concordância – essa é a função da imperatividade.

Conclusão: A única alternativa que descreve corretamente o atributo de imposição a terceiros independentemente de concordância é a letra A – imperatividade.