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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FADCT 2023

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qq866631
Banca
FADCT
Órgão
Prefeitura de Curiúva - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
É sabido que tanto na jurisprudência como na doutrina, é pacífico o entendimento sobre a responsabilização do ente público quanto aos danos que seus agentes causam a particulares. Portanto, considerando o que o direito brasileiro trata a Responsabilidade Civil do Estado, assinale a opção INCORRETA:
  1. AA responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e suas prestadoras de serviço independe da comprovação dos elementos subjetivos.
  2. BA responsabilização do ente público se configura objetiva, mas seus agentes respondem apenas de forma subjetiva.
  3. CÉ permitido à vítima que sofreu prejuízos cobrar diretamente do agente público ao invés de cobrar do Estado.
  4. DA exclusão do nexo causal é suficiente para afastar a responsabilidade do Estado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — É permitido à vítima que sofreu prejuízos cobrar diretamente do agente público ao invés de cobrar do Estado.

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