Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FADCT 2023
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq866634
- Banca
- FADCT
- Órgão
- Prefeitura de Curiúva - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
No Direito Administrativo é de suma importância o estudo dos princípios, vez que inspiram o modo de agir de toda Administração Pública. O estudo destes princípios que norteiam a atuação estatal é o que se denomina de Regime Jurídico Administrativo. Feitas tais observações, assinale a opção correta:
- AO princípio da legalidade, ou princípio da reserva legal, determina a aplicação de uma espécie normativa à atuação definida no texto constitucional.
- BO promotor “A”, ao nomear o irmão do Juiz “B” para exercer função em seu gabinete e, em troca, o Juiz “B” nomear o irmão do promotor “A” para ser seu assessor não configura violação ao princípio da impessoalidade.
- COs princípios do contraditório e da ampla defesa possuem ampla aplicabilidade no Direito Administrativo.
- DPara rever os seus atos, a Administração Pública precisa ser provocada, não se aplicando dessa forma o Princípio da Autotutela.