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Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — FADCT 2023

Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Código
qq866736
Banca
FADCT
Órgão
Prefeitura de Ivatuba - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Sobre a exclusão do crédito tributário, é correto afirmar que:
  1. AA isenção alcança fatos geradores ocorridos antes da lei.
  2. BA anistia implica na exclusão ou dispensa do tributo.
  3. CConforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, redução da base de cálculo e isenção parcial não se equiparam.
  4. DA anistia não depende de lei específica para ser concedida.
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GabaritoA — A isenção alcança fatos geradores ocorridos antes da lei.

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