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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FADCT 2023

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Código
qq866737
Banca
FADCT
Órgão
Prefeitura de Ivatuba - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Leia as opções abaixo:I - Em caso de cobrança indevida ou pagamento espontâneo de tributo indevido, o contribuinte tem direito à restituição total ou parcial do valor.II - O direito de pleitear a restituição extingue-se no prazo de 02 (dois) anos nos casos em que o interessado tiver o pedido negado na via administrativa e precisar propor ação anulatória.III - O prazo de decadência fluirá no curso do processo administrativo para impugnação do lançamento.IV - A inscrição do crédito na dívida ativa pode configurar termo para contagem do prazo prescricional.Estão corretas as afirmativas:
  1. AI e II, apenas.
  2. BII e III, apenas.
  3. CI e IV, apenas.
  4. DII, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I e II, apenas.

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