Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — FADCT 2023

Direito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
Código
qq866738
Banca
FADCT
Órgão
Prefeitura de Ivatuba - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
O crédito tributário regularmente constituído é líquido, certo e exigível, podendo ser cobrado pela Fazenda Pública, através da execução fiscal. Porém, é sabido que as causas de suspensão impedem o seu ajuizamento. Sobre o tema e o que a legislação dispõe, é correto afirmar que:
  1. AA suspensão que trata o Código Tributário Nacional atinge a exigibilidade do crédito tributário, suspendendo, assim, a obrigação tributária.
  2. BA moratória não constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
  3. CA fiança bancária é equivalente ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão do crédito tributário.
  4. DÉ vedado ao Fisco ajuizar execução fiscal antes do julgamento definitivo de recurso administrativo feito pelo contribuinte.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — É vedado ao Fisco ajuizar execução fiscal antes do julgamento definitivo de recurso administrativo feito pelo contribuinte.

Link permanente: /questoes/qq866738