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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FADCT 2023

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq866741
Banca
FADCT
Órgão
Prefeitura de Ivatuba - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
No que diz respeito ao Sistema Nacional Tributário, é INCORRETO afirmar que:
  1. AA Constituição não cria tributos, mas confere poderes aos entes federativos para instituírem os tributos.
  2. BA inexistência de lei complementar federal para dispor sobre normas relativas ao IPVA veda que Estados e o Distrito Federal exerçam a competência legislativa plena.
  3. CNão pertence à União a competência para instituir contribuição previdenciária dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  4. DSob o ponto de vista tributário e financeiro, vigora, no Brasil, o federalismo assimétrico.
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GabaritoB — A inexistência de lei complementar federal para dispor sobre normas relativas ao IPVA veda que Estados e o Distrito Federal exerçam a competência legislativa plena.

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