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Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FADCT 2023

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
Código
qq866746
Banca
FADCT
Órgão
Prefeitura de Ivatuba - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Os Direitos e garantias fundamentais encontram-se na Constituição Federal, mais precisamente no Título II, para designar os positivados em seu texto e “direitos humanos” para se referir aos consagrados em tratados e convenções internacionais. Desta feita, considerando tais informações, é correto afirmar que:
  1. AAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata.
  2. BOs tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo procedimento ordinário possuem força de lei ordinária.
  3. CO direito à vida possui caráter absoluto.
  4. DA Constituição veda, durante a vigência do estado de sítio, a busca e apreensão sem determinação judicial.
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GabaritoA — As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata.

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