Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — FADCT 2023
Direito ConstitucionalPoder Judiciário
- Código
- qq866749
- Banca
- FADCT
- Órgão
- Prefeitura de Ivatuba - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Através da Constituição de 1934 foi inaugurado o pagamento dos débitos judiciais por meio de precatório. Desde a Constituição de 1988, a sistemática dos precatórios passou por várias mudanças. Desta forma, considerando a atual sistemática, em especial o que dispõe a Constituição Federal acerca do assunto, é correto afirmar que:
- AO regime de pagamento dos precatórios deve ser observado apenas pelos entes federativos (União, Estados, Municípios e o Distrito Federal).
- BOs débitos de natureza alimentícia devem ser quitados com preferência sobre os demais, em regra.
- CA administração pública está autorizada a alterar os cálculos para corrigir erros materiais, aritméticos e, inclusive, os critérios adotados judicialmente.
- DNão é permitido ao credor a entrega de precatório para aquisição de imóveis públicos.