Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FADCT 2023
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq866750
- Banca
- FADCT
- Órgão
- Prefeitura de Ivatuba - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A diversidade e complexidade das matérias a serem analisadas pelo Legislativo exigem comissões parlamentares especializadas que, atuando na função de órgãos técnicos, fazem um estudo prévio das propostas apresentadas e emitem um parecer para posterior apreciação do plenário. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) terá poder de investigação próprio de autoridade judicial, além de outros conforme previsto nos regimentos das Casas. Considerando o que a legislação, em especial a Constituição Federal trata sobre a CPI, assinale a opção correta:
- APara a criação da CPI, é observado o prazo de duração e para a sua abertura, é necessário o requerimento apenas de um membro do Congresso.
- BAs comissões não podem requisitar informações bancárias, sendo apenas cabível a quebra de sigilo por ordem judicial.
- CSeus poderes se destinam à investigação, instrução do inquérito e a eficácia de eventual decisão futura, razão pela qual podem decretar medidas acautelatórias.
- DCaso seja apurada a existência de algum fato criminoso na investigação, as conclusões devem ser enviadas ao Ministério Público ou Corregedorias competentes para promover alguma medida.