Questão de Direito Administrativo — Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade — FEPESE 2023
Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
- Código
- qq877333
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CEASA-SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Operacional Administrativo II - Auxiliar Administrativo
Assinale a alternativa correta considerando os elementos e atributos do ato administrativo.
- AFinalidade é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
- BObjeto ou motivo é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.
- CAutoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
- DTipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
- EA imperatividade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos em observância da lei.