Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FEPESE 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq877405
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CEASA-SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Técnico de Formação Superior I - Contador
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por meio de termo aditivo:
- AA equidade das cláusulas exorbitantes.
- BA margem de contribuição fixada no edital.
- CAs hipóteses de pagamento de lucros cessantes.
- DO patrimônio líquido mínimo para habilitação.
- EO equilíbrio econômico-financeiro inicial.