Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FEPESE 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq877406
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CEASA-SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Técnico de Formação Superior I - Contador
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
- ARevogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.
- BExigir que o fiscal do contrato seja indicado pelo licitante vencedor do certame.
- CEstabelecer tratamento diferenciado para os licitantes organizados sob a forma de cooperativa.
- DAutorizar a dispensa das garantias contratuais previstas no edital da licitação.
- EAdiantar pagamentos ao licitante vencedor para cobrir o custo da desmobilização.