Questão de Direito Administrativo — Extinção dos atos administrativos — FEPESE 2023
Direito AdministrativoExtinção dos atos administrativos
- Código
- qq877497
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CIDASC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo - M
Existem diferentes modalidades de extinção de um ato administrativo. Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
- AOs atos nulos são aqueles que podem ser convalidados.
- BA anulação de um ato administrativo produz efeitos imediatamente posteriores à data em que emitido.
- CNão podem ser revogados os atos vinculados, precisamente porque nestes não há os aspectos concernentes à oportunidade e conveniência.
- DConvalidação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.
- ERevogação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.