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Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — FEPESE 2023

Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
Código
qq877594
Banca
FEPESE
Órgão
COREN-SC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente de Registro, Inscrição e Cadastro - AM1
Analise as afirmativas abaixo:1. A prescrição produz efeitos em relação à pretensão à punibilidade.2. A decadência produz efeitos em relação à pretensão à punibilidade.3. O prazo da prescrição é de 5 anos contados da data do efetivo conhecimento do fato pelo Conselho.4. O prazo da decadência é de 5 anos contados a partir da ocorrência do fato.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
  1. ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  2. BSão corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
  3. CSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
  4. DSão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  5. ESão corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

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