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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FEPESE 2023

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq877600
Banca
FEPESE
Órgão
COREN-SC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente de Registro, Inscrição e Cadastro - AM1
Assinale a alternativa correta sobre os atos administrativos.
  1. AImperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
  2. BA forma, como elemento do ato administrativo, corresponde ao efeito jurídico imediato que o ato produz.
  3. CAtos gerais são aqueles que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.
  4. DAto consumado é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação.
  5. EA Administração Pública pode anular os atos ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.
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GabaritoE — A Administração Pública pode anular os atos ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.

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