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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FEPESE 2023

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
qq877704
Banca
FEPESE
Órgão
Companhia Águas de Joinville
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre as desapropriações, é correto afirmar:
  1. AO ato de desapropriação é de competência exclusiva das autoridades do Poder Executivo, devendo, pois, os demais poderes solicitar a sua execução quando de interesse for.
  2. BPassados cinco anos do ato de expropriação, caso não tenha ocorrido a desapropriação para implantação de parcelamento popular, ocorrerá, automaticamente, a retrocessão do bem.
  3. CA desapropriação de um bem imóvel acarretará, também, a desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo correspondentes.
  4. DÉ admitida a utilização da mediação no processo de desapropriação, podendo o particular indicar a um dos órgãos ou instituições especializados em mediação previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação.
  5. ECaberá ao poder expropriante arcar com todos os tributos decorrentes da transmissão da propriedade, seja a desapropriação amigável ou judicial.
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GabaritoD — É admitida a utilização da mediação no processo de desapropriação, podendo o particular indicar a um dos órgãos ou instituições especializados em mediação previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação.

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