Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FEPESE 2023
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq878024
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Companhia Águas de Joinville
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão - Compras e Licitações
A respeito do controle de despesa com pessoal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, é nulo de pleno direito:1. O ato que provoque aumento de despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.2. O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 2 anos anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão público.3. O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão público.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- AÉ correta apenas a afirmativa 2.
- BSão corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- CSão corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- DSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- ESão corretas as afirmativas 1, 2 e 3.