Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FEPESE 2023
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq878081
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Companhia Águas de Joinville
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão - Financeiro
Segundo Zanella Di Pietro (2023), “ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público”. Estes atos possuem atributos específicos. Um destes atributos traz a possibilidade de os atos administrativos serem impostos a terceiros, independentemente da concordância destes. Mas não são todos os atos administrativos que são dotados desse atributo, de acordo com Oliveira (2020).Esse atributo recebe o nome de:
- AImperatividade.
- BTipicidade.
- CAutoexecutoriedade.
- DPresunção de Legitimidade.
- EPresunção de Veracidade.