Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades — FEPESE 2023
Direito AdministrativoConceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
- Código
- qq878120
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Companhia Águas de Joinville
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão - Governança
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para:
- AJornada de trabalho dos servidores da Administração Pública e dá outras providências.
- BLicitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
- CRegulamentação das férias dos servidores da Administração Pública e dá outras providências.
- DPrecatórios aos servidores da Administração Pública e Privada e dá outras providências.
- EJornada de trabalho dos terceirizados servidores da Administração Privada e dá outras providências.