Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FEPESE 2023
Direito AdministrativoConceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq878121
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Companhia Águas de Joinville
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão - Governança
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu Título I, em suas disposições preliminares, no Capítulo I, sob o âmbito de aplicação desta lei, em seu artigo 1º, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:
- AAs empresas públicas e privadas, excluindo as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.708, de 30 de junho de 2018, ressalvado o disposto no art. 94 desta Lei.
- BO julgamento por menor desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto não poderá ser estendido aos eventuais termos aditivos.
- CO leilão poderá ser cometido somente por um leiloeiro oficial da iniciativa privada, comprovada sua experiência e proficiência, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos financeiros.
- DOs órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.
- EAs reuniões com os licitantes pré-selecionados serão registradas em ata física e gravadas com a utilização de recursos tecnológicos somente em áudio.