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Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — FEPESE 2023

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
qq878166
Banca
FEPESE
Órgão
Companhia Águas de Joinville
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão - Recursos Humanos
Assinale a alternativa correta sobre a Lei nº 13.303/ 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Lei das Estatais).
  1. AEmpresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é parcialmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
  2. BA empresa pública e a sociedade de economia mista deverão divulgar apenas os salários brutos de Conselheiros e, quando compreenderem necessário, adequar suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa como a administração da empresa julgar e votar como correto.
  3. CO estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes na Lei nº 13303/2016 - Lei das Estatais.
  4. DAs informações das empresas públicas e das sociedades de economia mista relativas a licitações e contratos, inclusive aqueles referentes a bases de preços, serão facultativamente publicadas em seus bancos de dados eletrônicos e com acesso mediante solicitação prévia de pelo menos 2 dias úteis por e-mail aos órgãos de controle competentes.
  5. EA empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações e emitir partes beneficiárias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes na Lei nº 13303/2016 - Lei das Estatais.

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