Direito Administrativo · FEPESE · 2023 | Questão sqc-qq878453

Lei 14.133/2021 – Âmbito de aplicação

Gabarito: letra E. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5. A Lei 14.133/2021 aplica-se, entre outras hipóteses, à alienação e concessão de direito real de uso de bens (art. 2º, I), à concessão e permissão de uso de bens públicos (art. 2º, IV) e às contratações de tecnologia da informação e comunicação (art. 2º, VII). Em contrapartida, os contratos de operação de crédito e gestão da dívida pública estão excluídos do seu regime (art. 3º, I).

A banca testa o conhecimento literal dos arts. 2º e 3º, misturando itens que estão dentro e fora do âmbito. Vejamos a base legal:

Art. 2Lei-14133

Art. 2º – Esta Lei aplica-se a:

I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;

IV – concessão e permissão de uso de bens públicos;

VII – contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Art. 3Lei-14133

Art. 3º – Não se subordinam ao regime desta Lei:

I – contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

A tabela a seguir resume:

Afirmativa	Conteúdo	Aplicação?	Fundamento
1	Operação de crédito	❌ Não	Art. 3º, I
2	Alienação e concessão de direito real de uso de bens	✅ Sim	Art. 2º, I
3	Concessão e permissão de uso de bens públicos	✅ Sim	Art. 2º, IV
4	Gestão de dívida pública	❌ Não	Art. 3º, I
5	Contratações de TI e comunicação	✅ Sim	Art. 2º, VII

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere afirmações que o art. 3º expressamente exclui (itens 1 e 4) como se fossem abrangidas pela Lei. O candidato que decora apenas o art. 2º pode marcar errado. Fique atento: o art. 3º é tão importante quanto o art. 2º.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que estão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4. Erro: as afirmativas 1 e 4 (operação de crédito e gestão da dívida pública) estão excluídas da Lei (art. 3º, I). A afirmativa 2 está correta. Portanto, a combinação está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que estão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5. Erro: a afirmativa 1 (operação de crédito) está excluída (art. 3º, I). As afirmativas 3 e 5 estão corretas, mas a inclusão da 1 torna a alternativa incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que estão corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5. Erro: as afirmativas 1 e 4 estão excluídas (art. 3º, I). A afirmativa 5 está correta. Combinação incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que estão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4. Erro: a afirmativa 4 (gestão da dívida pública) está excluída (art. 3º, I). Afirmativas 2 e 3 estão corretas. Combinação incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que estão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5. De fato, essas três estão cobertas pelo art. 2º (incisos I, IV e VII). As demais (1 e 4) são excluídas. Logo, a alternativa é a única que reflete a literalidade da lei.

NÃO CAIA NESSA!

Para questões de âmbito de aplicação da Lei 14.133/2021, memorize o art. 2º (o que se aplica) e o art. 3º (o que não se aplica). A banca costuma inverter os papeis: incluir itens do art. 3º como se fossem do art. 2º. Treine a identificação rápida desses dois artigos.

Gabarito: letra E — corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.