Controle da Administração Pública – Fiscalização Municipal
Gabarito: letra D. A fiscalização do município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, conforme determina o Art. 31 da Constituição Federal. As demais alternativas confundem o órgão competente ou a natureza do controle.
A questão cobra literalmente o dispositivo constitucional que trata do controle externo municipal. O Art. 31, caput, é inequívoco:
Art. 31CF/88
Art. 31 — “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.”
Critério | Poder Legislativo Municipal (D) ✅ | Congresso Nacional (A) ❌ | Tribunal de Contas (B) ❌ | Poder Judiciário (C) ❌ | Conselho Monetário Nacional (E) ❌ |
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Órgão competente para fiscalizar o município | Sim (art. 31, caput, CF) | Não (fiscaliza a União) | Não (órgão auxiliar do controle externo) | Não (controle de legalidade, não de mérito) | Não (regula sistema financeiro) |
Natureza do controle | Externo | Externo (sobre a União) | Auxiliar do controle externo | Jurisdicional (legalidade) | Regulatório |
Base constitucional | Art. 31, caput | Art. 49, IX | Art. 31, §1º | Súmula 473 STF | — |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Atribui ao Congresso Nacional a fiscalização municipal, o que é inviável: o Congresso exerce controle externo sobre a União (CF, art. 49, IX), não sobre os Municípios. Além disso, não há “poder hierárquico” do Congresso sobre o Executivo municipal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do controle externo (CF, art. 31, §1º), e não “controle interno” do município. O controle interno é exercido pelo próprio Poder Executivo municipal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Poder Judiciário exerce controle de legalidade (e não de mérito) sobre os atos administrativos. O controle de mérito (conveniência e oportunidade) é privativo da Administração Pública (Súmula 473 STF).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o caput do Art. 31 da CF: a fiscalização do município cabe ao Poder Legislativo municipal, por meio de controle externo. É a resposta correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Conselho Monetário Nacional (CMN) regula o sistema financeiro e não tem competência para fiscalizar gastos municipais. Essa atribuição não está prevista na Constituição.
Gabarito: letra D.