Questão de Direito Administrativo — Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto — FEPESE 2023

Atos administrativos – Classificação

Gabarito: letra B. O ato administrativo discricionário é aquele que confere ao administrador margem de liberdade de escolha quanto ao conteúdo, modo, oportunidade e conveniência, dentro dos limites legais. Essa é a definição clássica que distingue o ato discricionário do vinculado, onde todos os elementos são predeterminados pela lei.

A questão cobra justamente essa distinção: enquanto o ato vinculado não admite juízo de conveniência e oportunidade, o discricionário permite ao gestor escolher a melhor solução, desde que respeitados os parâmetros legais. A expressão "liberdade de escolha" é a chave para identificar a resposta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O ato vinculado não admite liberdade; todos os seus elementos são prefixados em lei, sem margem para escolha do gestor.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A definição descreve exatamente o ato discricionário: o administrador possui certa liberdade para apreciar a conveniência e oportunidade, dentro dos limites legais, quanto ao conteúdo, modo de realização e momento de prática.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O termo originário não se enquadra na classificação comum dos atos administrativos quanto ao grau de liberdade. Ato originário refere-se, em outro contexto, ao ato que cria direitos por si mesmo, não sendo pertinente aqui.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A classificação material não é uma categoria jurídica dos atos administrativos. Atos materiais são atividades da Administração, mas não se confundem com a classificação quanto à liberdade de escolha.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Determinado não é uma classificação técnica; o ato vinculado poderia ser chamado de determinado, mas a alternativa não corresponde ao conceito de ato discricionário, que é o foco.