Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FEPESE 2023
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qq878458
Banca
FEPESE
Órgão
Câmara de Videira - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controle Interno
Considere a seguinte situação hipotética:O município de Novo Veneto (contratante), mediante prévio processo licitatório, firmou contrato administrativo com a companhia Gorila (contratada) para a prestação de serviços. Durante a execução do contrato, a companhia Gorila descumpriu cláusulas do contrato que prejudicaram o município. Depois de oferecida a oportunidade do contraditório e da ampla defesa à contratada, o contratante aplicou à companhia Gorila a multa prevista no contrato administrativo.Nesse caso, é correto afirmar que houve a utilização, pelo município de Novo Veneto, do poder:
AModerador.
BConciliador.
CDisciplinar.
DNormativo.
ERegulamentar.
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GabaritoC — Disciplinar.
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Poderes Administrativos
Gabarito: letra C. A situação descreve o município, na qualidade de contratante, aplicando multa contratual à empresa contratada após assegurar o contraditório e a ampla defesa. Esse é o exercício típico do poder disciplinar, que permite à Administração punir internamente aqueles que possuem vínculo especial com ela, como servidores e contratados (doutrina administrativista). As demais alternativas referem-se a outras manifestações do poder administrativo que não se aplicam ao caso.
Poderes da Administração
1Disciplinar
Vínculo especial com o Estado
Agentes públicos
Contratados
Apuração + contraditório
Aplicação de sanção
2Hierárquico
Interno (superior/subordinado)
3Polícia
Coletividade (sem vínculo especial)
4Normativo/Regulamentar
Atos gerais e abstratos
Complementar a lei
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O poder moderador não integra a classificação moderna dos poderes administrativos brasileiros. Foi previsto no período imperial (Poder Moderador do Imperador) e não corresponde a qualquer atribuição atual da Administração Pública.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder conciliador não é um poder administrativo autônomo. A Administração pode buscar conciliações, mas o ato de punir contratualmente não se enquadra nessa figura.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Pelo poder disciplinar, a Administração apura infrações e aplica sanções a seus agentes públicos e a particulares que mantenham vínculo jurídico especial com o Estado, como contratados. O caso narrado (descumprimento contratual + contraditório + multa) é exemplo clássico desse poder.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o poder disciplinar com o poder de polícia (que atinge toda a coletividade, sem vínculo especial) ou com o poder hierárquico (interno, entre superiores e subordinados). Aqui, como há contrato administrativo, o vínculo é especial e a punição é disciplinar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder normativo (ou regulamentar) é aquele que possibilita à Administração editar atos gerais e abstratos para complementar a lei (decretos, instruções). Não se confunde com a aplicação de sanções contratuais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O poder regulamentar é sinônimo de poder normativo. Também não se aplica à hipótese de imposição de multa contratual.