Questão de Direito Administrativo — Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto — FEPESE 2023
Direito AdministrativoRequisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
- Código
- qq878546
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Câmara de Videira - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Nível Superior
A teoria dos motivos determinantes sustenta que a validade do ato administrativo se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, ou seja, busca estabelecer o liame entre o motivo e a finalidade do ato praticado.Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
- AA teoria dos motivos determinantes pressupõe que o motivo do ato administrativo não deve estar compatível com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade.
- BUm ato administrativo só será válido se os motivos apresentados realmente forem reais. Contudo, se a motivação for falsa ou sem conexão, o ato administrativo permanecerá sendo considerado válido.
- CO motivo do ato administrativo nem sempre precisa estar ajustado aos fins a que se destina.
- DSe comprovado desvio de finalidade na prática do ato, não será cabível o controle judicial do motivo invocado pela Administração Pública.
- EMesmo sendo ato discricionário sem a exigência de expressa motivação, uma vez sendo manifestada a motivação, esta vincula o agente para sua realização, devendo, obrigatoriamente, haver compatibilidade entre o ato e a motivação, sob pena de tornar o ato inválido.