Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FEPESE 2023
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq878556
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Câmara de Videira - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Nível Superior
A Administração Pública goza de prerrogativas como o fim de observar a supremacia do interesse público sobre o privado. Dentre tais prerrogativas, destacamos o Poder de Polícia, conceituado pela maioria dos doutrinadores como sendo facultativo ao Estado limitar o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo.Segundo a doutrina, são atributos/características do Poder de Polícia:
- Adiscricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
- Bcoercibilidade, regulamentação e legalidade.
- Chierarquia, vinculação e discricionariedade.
- Ddisciplina, hierarquia e vinculação.
- Ediscricionariedade, hierarquia e legitimidade.